A regulamentação de SMP que foi feita no ano retrasado foi mais um bazzinga do que qualquer coisa: como as pautas não eram extremamente específicas, as operadoras se aproveitavam das deixas contratuais para cobrar o desbloqueio (algo que não era previsto durante o processo de formação do novo SMP).

Hoje acordo imediatamente com uma boa notícia: a ANATEL proibiu, isso mesmo, proibiu a cobrança do desbloqueio de SIMLock, estando ou não fidelizado com algum plano de serviço. Está previsto que a fidelização se deve ao contrato feito ao plano, mas não ao aparelho. O que não deixa de ser verdade, afinal você pode pegar um aparelho e continuar usando o antigo… As únicas operadoras (ou melhor, das 4 grandes) que cobram o desbloqueio são Vivo e Claro…

Além disso, saiu a regulamentação do ponto extra, para os assinantes da TV a cabo. Pro consumidor, nada relevante: o decoder pode ser vendido ou alugado, e a manutenção mensal pode ser cobrada, e é isso que as operadoras atualmente fazem.

Para ler os documentos, clique aqui e aqui.